Em um movimento sem precedentes, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou uma multa a uma pessoa física por venda de aparelhos não licenciados de TV, popularmente conhecidos como “Gato Net”. A multa, que totalizou quase R$ 8.000, foi imposta pela oferta de receptores clandestinos de sinal de TV, versões modificadas das famosas TV Boxes que acessam diretamente o sinal das operadoras de forma ilegal.
Esta é a primeira vez que a Anatel decide aplicar uma sanção a uma pessoa física responsável pela comercialização de equipamentos não homologados pela Agência. Anteriormente, apenas pessoas jurídicas haviam sido penalizadas por essa infração.
O Conselho Diretor da Anatel, em sua deliberação, indeferiu o recurso interposto pelo interessado e aplicou a multa por considerar a infração grave. O relator da matéria, conselheiro Alexandre Freire, enfatizou a importância de se evitar a circulação de produtos que estimulem o consumo ilegal de material protegido por direitos autorais.
A decisão é vista como um passo importante na luta contra a pirataria, que compromete o funcionamento regular dos mercados, promovendo uma concorrência desleal e predatória, muitas vezes com o patrocínio de organizações criminosas.
A medida também está alinhada com os esforços do Brasil para se tornar membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que mantém vários grupos de trabalho discutindo temas como governança das instituições estatais, transparência, relacionamento com o cidadão, com o mercado e com entidades da sociedade civil, regulação, dentre outros.
A decisão da Anatel é um marco na regulação do mercado de telecomunicações no Brasil e serve como um lembrete para os consumidores sobre a importância de adquirir equipamentos homologados.
Referências: