[pullquote]O órgão federal notificou o servidor que hospedava site (companhia GoDaddy) e o processo poderá render multa de até R$ 7,2 milhões a responsáveis.[/pullquote]O site “Nomes Brasil”, serviço que mostrava o número do CPF de um brasileiro e a situação cadastral do mesmo a partir de seu nome, foi tirado do ar por ordem do Ministério da Justiça.
O órgão federal notificou o servidor que hospedava site (companhia GoDaddy) e o processo poderá render multa de até R$ 7,2 milhões a responsáveis. Tal valor é o teto máximo para multas devido ao fato do serviço ter violado o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. O Código de Defesa do Consumidor impõe que a empresa tem que dar aos consumidores o direito de consentir sobre a inclusão de suas informações em um banco de dados. Não informa meios de contato (telefone, e-mail e endereço) para quem se sentir lesado pelo site. Essa exigência é determinada pelo decreto presidencial nº 7.962, que entrou em vigor para incluir os serviços na internet entre as diretrizes do CDC.
A GoDaddy alega que ainda não foi notificado, mas agirá de acordo com a lei. Em comunicado a empresa afirmou que:
“Nós iremos analisar o pedido do Ministério da Justiça assim que recebermos a notificação e agiremos de acordo com a legislação brasileira e regulamentação local”.
As empresas envolvidas no caso terão dez dias para a entrega dos dados ao Ministério e esclarecimento de como o site coletou as informações exibidas. Ainda não se sabe os nomes dos proprietários do site.
